Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
04/08/2023	BALANÇO GERAL 2022
18/07/2023	LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
02/04/2023	OBRAS
13/04/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONVENIOS
13/12/2021	Item 5 – Transferências Voluntárias Recebidas/Realizadas (Convênios)
06/12/2021	REGULAMENTAÇÃO DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
12/07/2021	LEI MUNICIPAL 80/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
04/01/2021	NOMEAÇÃO GESTOR DE CONTRATO
14/12/2020	LEI 074/2021 - DISPÕES SO BRE TABELA REMUNERATORIA DE SERCRETARIOS MUNICIPAIS
02/10/2020	LEI 071/2020
01/03/2018	CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
19/02/2013	LEI 001/2013 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO